PIMENTEL - EDIÇÃO 167 - JULHO - AGOSTO - 2026 - Pimentel Contadores Associados

PIMENTEL - EDIÇÃO 167 - JULHO - AGOSTO - 2026

Confira os principais destaques desta edição:

• Reforma Tributária: a partir de 03/08/2026, a emissão de NF-e e NFC-e exigirá o correto preenchimento dos campos de IBS e CBS, sob pena de rejeição da nota fiscal.

• Split Payment e fim da escala 6x1: a combinação dessas medidas poderá elevar os custos operacionais, reduzir a liquidez das empresas e aumentar a necessidade de capital de giro.

• Imposto de Renda: o Governo estuda ampliar a automatização da declaração, com maior utilização de informações pré-preenchidas.

• Regularização de débitos: pessoas físicas, ME e EPP poderão negociar débitos de pequeno valor com descontos e parcelamentos.

• INSS Empresa: novo sistema para consulta de afastamentos de empregados, com informações atualizadas em tempo real.

• Programa Aproxime: novo modelo de atendimento da Receita Federal para orientar empresas e prevenir pendências fiscais.

• FGTS Digital: disponível a emissão de guias para pagamento de débitos confessados e solicitação de parcelamento.

• LGPD: empresas devem reforçar os controles internos para proteção de dados fiscais, trabalhistas e de clientes.

• Licença-paternidade: benefício será ampliado gradativamente, chegando a 20 dias até 2029.

• NR-1: aumenta a importância da gestão dos riscos psicossociais, exigindo medidas preventivas relacionadas à saúde mental dos trabalhadores.

• Fiscalização digital: Receita Federal amplia o cruzamento de informações de PIX, cartões, notas fiscais e movimentações bancárias.

• Profissionais autônomos: novas exigências relacionadas ao CNPJ, emissão de NFS-e e adaptação às regras da Reforma Tributária.

• Receita Atende: novo canal digital para atendimento de pessoas físicas e jurídicas.

• Crédito do Trabalhador: novas regras para empréstimos consignados com impactos nos processos de rescisão via eSocial.

• MEI: possibilidade de pagamento do DAS por cartão de crédito e necessidade de regularização da DASN-SIMEI em atraso.

• Pronampe Mulher: ampliação do acesso ao crédito para empresas lideradas por mulheres.

• RAIS: empregadores devem observar os prazos para envio ou retificação das declarações dos anos-base anteriores.

• Bloqueio judicial de contas: novo sistema permitirá bloqueios bancários mais rápidos e monitoramento de contas por período prolongado.

Nossa equipe permanece acompanhando todas as alterações tributárias, trabalhistas e previdenciárias para manter nossos clientes sempre atualizados e em conformidade com a legislação vigente.

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